27-Mar-2010
ITAJAÍ - A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão de quinta-feira, o projeto de lei que institui o código de proteção e defesa dos direitos dos animais, de autoria do vereador Níkolas Reis. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito. Além de condensar legislações já existentes, o código estabelece a regulamentação do transporte de tração animal, patrulha animal, além da criação e venda. A legislação diz respeito à aplicação de multas para o descumprimento.
http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,181,2853081,14382
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