Nesta quarta-feira (13) às 14h30, no Fórum Criminal Carlos Souto (ao lado do Fórum Ruy Barbosa), será realizada audiência referente ao Processo Criminal que acusa o ex-secretário da Saúde José Carlos Britto entre outros responsáveis pelo crime de omissão, por não terem recebido representantes de ONGs para verificação de denúncia contra animais.
Marcelo Mário Medrado, funcionário público municipal e veterinário,Isabel Guimarães, funcionária pública municipal e veterináriaAntonia Maria Brito, coordenadora de Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, Lucrécia Maria Lopes da Rocha, subgerente de Ações Básicas do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, Paula Santos Souza, médica veterinária, Chefe do Setor de Raiva do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e Lídio de Sá, médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.
Os acusados estão sendo processados pelo crime de omissão no cumprimento do dever legal, tipificado no art. 68, da Lei Federal n. 9.605/98 (Crimes Ambientais), pois apesar de obrigado a receber as ONGs de proteção animal, e do ofício do Promotor Público Dr. Heron Santana, o Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, através de seus dirigentes, impediu a entrada da ONG TERRA VERDE VIVA e CÉLULA MÃE às dependências daquele órgão, para verificação de denúncia de maus tratos a animais.
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